I Conferência Nacional do Esporte Micronacional

Poderia explicar melhor a sua proposta, Lothbrock?

Pois bem magestade!
O que proponho com a Fundação desportiva é a criação de uma Parceria Público Privada (PPP):
Em poucas linhas e de maneira simples uma PPP é um contrato firmado entre os setores público e privado, no qual, mediante pagamento, a PPP presta serviço aos setores. Existem duas modalidades: parceria público privada administrativa que é aquela onde o setor público paga ao setor privado, para prestação do serviço, vem unicamente dos cofres públicos. E a parceria público-privada patrocinada, onde, uma parte do pagamento vem dos recursos do governo, ao passo que outra parcela é originária do bolso dos usuários (ou seja, dos cidadãos que utilizarem o serviço, modelo que eu considero mais interessante).
O que acho favorável na PPP em relação a criação de um Ministério?
• Estado menos sobrecarregado: as PPP’s, ao permitirem que os governos deleguem serviços à iniciativa privada, reduzem ao essencial a área de atuação do Estado, fazendo com que ele não se sobrecarregue com temas considerados de menor impacto;
• Execução mais rápida: uma vez que o governo somente efetua o pagamento ao prestador de determinado serviço quando este é concluído, a tendência é que o processo de execução seja mais veloz, o que beneficia a população como um todo.

Em relação a uma simples liga (ou associação)?

• Financiamento parcial ou total do Estado: Uma liga normalmente trabalha com recursos próprios e esse processo de arrecadação é moroso e nem sempre seus filiados tem condições de manter as doações ou manter patrocinadores.

Havendo a persistência de dúvidas, estou a disposição.

Amplexos digitais,

Henrike Lothbrok

Caros companheiros,
Saudações!


Primeiramente saúdo a Coroa de Terranova por estar preocupada com esta atividade, que nos últimos tempos tem provocado uma participação e interação entre os cidadãos terranovanos e por outro lado a nossa representatividade externa está cada vez maior, isso graças ao empenho de nossos técnicos e esportistas terranovanos.
Quanto ao item 1 e 2 apresentado por Lorde Tywin. Estive lendo o comentário feito pelo Lorde Henrike Lothbrok, que detalhou e desenvolveu bem as possibilidades.
Penso que há a necessidade do Estado de Terranova participar como órgão que fiscaliza e que também poderá participar do investimento através de uma autarquia e que está servisse para controlar, de forma indireta, a parcela investida pelo Estado terranovano. Com isso o investimento terá retornos efetivos para a Coroa e estes poderão ser invertidos em atividades para o bem estar social, incluindo o próprio esporte.

Prezados penso que a coroa deva apenas dar as regras para as atividades e deixar as casas decidirem o rumo de suas empresas. 
Vemos isso funcionar bem no modelo capitalista, cabe ao proprietário assumir as custas e desenvolvimento e ao governo se for o caso e de interesse da coroa, financiar as entidades mas só irá interferir caso haja alguma quebra de decoro ou desvio de conduta que possam ferir a imagem de nossa micronacao. 
Penso que a proposta do Lord Lothbrok é o mais próximo disso e que ao invés de um ministério a coroa fecha essa parceira e a Justicaria assume a responsabilidade de que se façam cumprir as leis que aqui forem determinadas.

Saudações,

Pelo que vejo até aqui, estamos todos em acordo nas proposições. Vou apresentar até o fim do dia um texto legal para todos apreciarem e fazerem as alterações pertinentes, caso concordem com ele.

Att. Henrike Lothbrok

Saudações, conforme havia comentado, segue texto do projeto para apreciação dos nobres colegas.

Att. Henrike Lothbrok

PROJETO PROTOCOLAR XXX/18
Que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Coroa.

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Coroa.
Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta da Coroa, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Coroa.
Art. 2o Esta é uma Parceria público-privada: contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.
§ 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos e/ou de obras públicas onde há, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2o Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos e/ou de obras públicas que não envolverem contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Art. 3o Na contratação de parceria público-privada patrocinada serão observadas as seguintes diretrizes:
I – eficiência no cumprimento das missões da Coroa e no emprego dos recursos da sociedade;
II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas da Coroa;
IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
V – transparência dos procedimentos e das decisões;
VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;
VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
Capítulo II
DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 4o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever:
I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
II – as penalidades aplicáveis à Coroa e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;
III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
IV – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
§ 1o Os contratos poderão prever adicionalmente:
I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços;
II – a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.
III - A administração temporária da sociedade de propósito específico, pelos financiadores e garantidores quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes:
a) indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades ou administradores;
b) indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral;
c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no contrato;
§ 1o A administração temporária autorizada pelo poder concedente não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.
§ 2o O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.
Art. 5o A contraprestação da Coroa nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
I – ordem bancária;
II – cessão de créditos não tributários;
III – outorga de direitos em face dos interesses da Coroa;
IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V – outros meios admitidos em lei.
§ 1o O contrato deve prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
§ 2o O contrato deve prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis.
§ 3o Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o § 2o.
Capítulo III
DAS GARANTIAS
Art. 6o As obrigações pecuniárias contraídas pela Coroa em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I – vinculação de receitas;
II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
IV – outros mecanismos admitidos em lei.
Capítulo IV
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 7o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
§ 1o A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Coroa, nos termos do contrato.
§ 2o A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
§ 3o A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
§ 4o Fica vedado à Coroa ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.
§ 5o A vedação prevista no § 4o deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pela Coroa em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8. Fica a Coroa autorizada a conceder incentivo, nos termos de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social – PIPS, às aplicações em fundos de investimento, criados por instituições financeiras, em direitos creditórios provenientes dos contratos de parcerias público-privadas.
Art. 9. Por Conselho Monetário Nacional estabelecer-se-á, decreto pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 10. A Secretaria do Tesouro Nacional editará, na forma de decreto pertinente, normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada.